Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Decisão suficientemente fundamentada. Dissídio notório. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e a parte deixa de opor embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)