Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de parcelamento fiscal indeferido. Termo a quo do reinício do prazo prescricional após a decisão administrativa. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «O STJ possui orientação pacificada no sentido de que, instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até a decisão final (REsp 1.144.962/SC, Relator. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 01/07/2010). ... (Continua)