Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Possibilidade.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. ... (Continua)