Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.110.551.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/06/2009, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)