Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime de bens. Vício do produto. Necessidade de prova pericial. Reexame de prova.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente indica como contrariado artigo de lei que não guarda relação com a matéria tratada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)