Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Indexação das cláusulas de correção. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Decisão de admissibilidade exarada pelo tribunal local. Não vinculação. Não provimento.
«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote