Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Cobrança de não associados e moradores que não anuíram. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Recurso Especial repetitivo 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)