Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade da incoativa. Apontada ofensa aos arts. 158 e 159, ambos do CPP. Imprestabilidade de prova pericial. Ausência de comprovação da materialidade delitiva.
«1. O juízo de admissibilidade da ação penal é norteado pelo princípio do in dubio pro societatis, de forma que, na presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos fatos, a denúncia deve ser recebida para que se dê regular processamento ao feito. ... ()
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