Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I. A atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)