Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo, munições e artefatos de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de dedicação a atividades delituosas. Acusada não integrante de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Viabilidade.

«1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão, a fim da viabilizar a ocultação de armas ilegalmente pertencentes ao seu marido. ... (Continua)