Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente evidenciada. Gravidade concreta da conduta. Confissão do cometimento de outros crimes. Possível contumácia delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)