Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Irresignação recursal ministerial. Alegação de idoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Pequena quantidade de droga apreendida. Inexistência de indicação de outros fundamentos que pudessem embasar a custódia cautela. Constrangimento ilegal. Presença. Agravo regimental improvido.
«1. A pequena quantidade de droga apreendida em poder do paciente, tratando-se de 3,60 gramas de crack somada à inexistência de indicação de outros fundamentos no decreto prisional que pudessem embasar a custódia cautelar, evidencia constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. ... ()
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