Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. Consoante iterativa jurisprudência, encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Precedentes. ... ()
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