Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote