Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)