Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de concreta motivação. Fundamentos genéricos e abstratos. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. O decreto prisional adota motivação genérica e abstrata para afirmar a necessidade da prisão preventiva. Assim, não apresenta, de forma fundamentada, peculiaridades que levariam a comprometer, no caso concreto, a garantia da ordem pública, medida vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)