Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Necessidade de concessão de prazo para que a parte comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio de documentos. Decisão de indeferimento da justiça gratuita prematura. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)