Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Pretensão de exclusão da gratificação judiciária e da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de procedência. 3. Verbas não incorporáveis. Tema 163 do C. STF. 4. Recurso improvido.
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