Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de expedição de alvará judicial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Curadora que busca transferir o veículo da interditada para seu nome, arcando com os impostos que não foram antes recolhidos em razão da isenção legal decorrente da condição da curatelada. Ainda que afirme a curadora ter quitado o bem com valores próprios, o fez por mera liberalidade, de rigor, ainda, a proteção do patrimônio da interditada, não se vislumbrando benefício a ela se deferido o alvará. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)