Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ajuizamento entre ex-cônjuges pelo uso de imóvel comum - Posse do imóvel comum que não vem sendo exercida de modo exclusivo pela ré, mas também pelos filhos menores das partes, e cujos ônus de prover moradia incumbem igualmente ao pai deles, autor - Inexistência de posse exclusiva do aludido bem por parte da requerida que faz desaparecer a base fática necessária que determinaria o direito a tal indenização - Precedentes do STJ - Ação que fica julgada improcedente. ... (Continua)