Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas c/c pedido liminar de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de repactuação exclusiva de empréstimos consignados. Ação ajuizada com fundamento na Lei do Superendividamento. Suspensão e repactuação, por meio de plano pretendida. Aplicação analógica sustentada em sede recursal. Lei 14.181/1921 que remete a análise do comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/22. Exclusão expressa de empréstimos consignados na aferição em concreto. Autora que se volta contra contratos excluídos expressamente por lei. Improcedência dos pedidos de rigor. Ônus sucumbenciais. Causalidade e sucumbência. Manutenção à autora. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação