Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Ação de inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, já que integrado por bem imóvel - Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4 o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido... (Continua)