Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Irresignação defensiva. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena e regime de cumprimento da corporal mais brando.

1. Da condenação. Materialidade e autoria bem delineadas. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais civis harmônicos, coerente e conciliados entre si. Réu confesso. Condenação bem editada. 2. Da individualização das penas. Incremento das penas-base.  Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração e regime de cumprimento adequados e compatíveis à espécie. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Inviabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, porquanto incompatível com as nuances do caso concreto.  3. Recurso conhecido e improvido.