Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB O ARGUMENTO DE TER RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL, E QUANTIAS INFERIORES À QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESCABIMENTO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEJA NELAS CREDITADA VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ

(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO MANTIDA ... (Continua)