Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.

Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Taxa média de juros indicada pelo autor que foi observada no contrato firmado e diz respeito aos juros remuneratórios, que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET). Custo Efetivo Total que contempla a taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da Súmula 566 do C. STJ. Autor que não demonstrou a abusividade dos valores cobrados a este título. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária e não contestada pelo autor. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Contrato firmado em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Necessidade de recálculo do imposto sobre operações financeiras (IOF), em razão da exclusão de encargos declarados ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)