Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Processo extinto pelo reconhecimento de falta de interesse de agir. Ré que antes do ajuizamento cancelou o seguro e estornou os valores descontados. Interesse de agir configurado na medida em que a pretensão autoral não se limitava ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores, eis que abrangia também a aplicação do regime de dobra e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decreto extintivo cassado. Causa madura. Descontos de numerário em conta bancária que foram ilegítimos como reconheceu a ré. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Ação procedente. Recurso provido