Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a penhora dos lucros auferidos pelo codevedor de sociedade na qual figura como sócio - Recurso do executado - Responsabilidade patrimonial - O devedor responde com todos os seus bens, inclusive o lucro advindo de sociedades empresárias - Incidência do CPC, art. 789 - Autorização legal para a penhora adotada e não verificação de hipótese de impenhorabilidade dos valores - Incidência do art. 1.026 do CC - Ausência de violação ao mandamento de menor onerosidade na execução (art. 805, CPC) - Executado que não indicou qualquer outro modo menos gravoso que pudesse ser adotado em substituição à penhora do lucro da sociedade empresária - Histórico de manejo infrutífero de outros meios executivos - Penhora sobre os lucros que não se confunde com constrição de «pró-labore, verba auferida a título de remuneração e protegida, em regra, pela impenhorabilidade prevista em lei - Alegado comprometimento das atividades empresariais não comprovado pelo agravante, que nem sequer cita os seus dispêndios com funcionários, impostos ou outros encargos atrelados à empresa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Constrição determinada sobre o percentual de 30% dos lucros que se mostra adequada e razoável, razão pela qual deve ser mantida - Recorrente que não externou argumentos destinados a justificar a redução desse percentual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)