Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MORA DO SEGURADO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroversa a alegação da existência do contrato de seguro de vida, constando a cobertura de indenização por morte, sendo o capital segurado aquele constante da proposta de adesão, que guarda conformidade com o valor do prêmio. 2. Os elementos dos autos evidenciam que houve o pagamento do prêmio com atraso. Contudo, o mero atraso não determina automaticamente a suspensão ou a extinção do contrato, mostrando-se imprescindível a prévia constituição em mora, cuja providência não se verificou no caso em exame. Portanto, sendo inequívoca a ocorrência do sinistro, cabe à seguradora a obrigação de pagar a indenização respectiva, abatido o montante correspondente ao prêmio ainda em aberto, com a incidência dos encargos contratuais respectivos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar reparação nesse aspecto. 4. Não se encontra tipificada conduta da parte demandada que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa.... (Continua)