Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Brigada militar do Estado do Rio Grande do Sul. Limitação etária. Decreto Estadual 37.536/97. Inviabilidade. Reserva legal.
«1. A imposição do critério discriminatório - limite de idade máximo - para inscrição no concurso público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul deverá observar o postulado da reserva legal. A edição do Decreto estadual 37.536/97 não é instrumento legislativo hábil para a imposição da restrição etária no certame. Precedentes. ... ()
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