Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.3771.4000.0400

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de procuração impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()

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