Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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