Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Perito papiloscopista. Cadastro de reserva. Desistência de candidatos convocados. Inexistência de direito líquido e certo. Candidato eliminado do certame por não preencher os requisitos previstos no edital.

«1. Tendo o edital do certame expressamente previsto que os candidatos classificados além da 5ª colocação seriam considerados eliminados do concurso, não há o que se falar em direito líquido e certo de nomeação do recorrente, que obteve o 7º lugar, sendo desinfluente o fato de ter havido desistência de alguns candidatos convocados. ... (Continua)