Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Visão monocular comprovada. Aprovação nas vagas reservadas aos portadores de deficiência. Exclusão indevida do certame pela junta médica. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto na Lei 7.144/83.

«1. Não se insurgindo o autor contra o processo seletivo em si, mas contra a negativa da Administração em lhe reconhecer o direito à nomeação, uma vez aprovados em concurso público, há de se aplicar, na hipótese dos autos, a regra da prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)