Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários. Cumprimento de sentença iniciado após a Lei 11.232/2005. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Não ocorrência. Sentença com trânsito em julgado sob vigência da legislação anterior. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. ... (Continua)