Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 514. CPP. Existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Delação premiada de corréu. Acesso ao teor e aos demais elementos de prova. Recurso não provido.

«1. A intimação para fim do CPP, art. 514 - Código de Processo Penal, diante do cometimento do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, II, torna-se desnecessária uma vez verificada a existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Precedente. ... (Continua)