Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção no Decreto preventivo a elementos concretos consistentes na dedicação à atividade criminosa e natureza e quantidade de droga apreendida (11 pedras de crack e 3 porções de maconha). Excepcionalidade. Quantidade ínfima. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)