Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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