Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 2. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. 3. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. 4. Recurso provido.

«1. A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)