Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação de idade da vítima. Documentos aptos. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ponto do decisum sem impugnação específica.

«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)