Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da referida lei. Fração. Recurso não provido.
«1. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, notadamente em razão da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas, além da arma de fogo com o réu encontrada, não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... ()
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