Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Aplicação do enunciado administrativo 2/STJ. Execução por título extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Agravo interno desprovido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, ao caso, a regra do CPC, de 1973 ... (Continua)