Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Promoção a posto superior. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Orientação firmada em recurso repetitivo.

«I - Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)