Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, a qual, embora publicada pelo Congresso Nacional, é de natureza local, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)