Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo código processual. Precedentes. ... ()
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