Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição do recurso especial via fac-símile. Envio da petição original. Prazo. Lei 9.800/99. Súmula 216/STJ. Intempestividade.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente via fac-símile é de cinco dias contínuos, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. ... ()
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