Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo. Ônus da prova. Inversão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de configuração.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote