Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Cemitério particular. Contrato de concessão de jazigo. Resolução. Restituição dos valores pagos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reconvenção. Necessidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)