Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pedido de rescisão de contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Valor residual garantido (vrg). Forma de devolução.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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