Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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