Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Inviabilidade. Juros sobre juros. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conversão em perdas e danos. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A existência de critério no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), impede a alteração posterior com base na Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)